Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

Júri. Homicídio qualificado. Apelo defensivo. Defensor dativo. Interposição em 12 dias. Intempestividade. Não-conhecimento.

Câmara adia votação de projetos de segurança

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Lembo reafirma que autorizou avião para transportar advogada

Sexta Turma absolve condenado por furto de carregador e capa de celular

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

Concedida liminar a condenado por atentado violento ao pudor

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

Lei das 35 horas cria 350.000 empregos na França

Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Diferentes sugestões indicam que PPP ainda poderá sofrer várias emendas

É o que se depreende do debate travado ontem, quando os senadores pediram vista coletiva da proposta.

TST nega recurso sobre jornada de 12x36 horas

Foi negado um agravo de instrumento e confirmada condenação ao pagamento de horas extras imposta a um hospital gaúcho e favorável a uma ex-empregada.

Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Medida Provisória nº 74, de 23 de Outubro 2002

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.